- BR ESTRE FTREES-SEC-DEC-CJ-AAC-DAC08-5
- Item
- 2007
Parte de Fundo do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE/ES
Inquérito Policial instaurado para apurar conduta que, em tese, encontra tipificação no delito descrito art. 301 do Código Eleitoral. Requerente Ministério Público Eleitoral da 54º Zona.
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo