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Part of Fundo do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE/ES
Recurso contra a decisão do MM. Juiz Eleitoral da 8º Zona que rejeitou a Prestação de Contas do Órgão de Direção Municipal do Partido Popular Socialista - PPS, do município de Brejetuba, relativa ao exercício de 1998. Recorrente Partido Popular Socialista - PPS.
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
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Recurso contra a decisão do MM. Juiz Eleitoral da 8 Zona que rejeitou a prestação de contas do órgão de direção municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, do município de Laranja da Terra, relativas ao exercício de 1998. Recorrente Partido Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.
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Recurso Criminal interposto contra a decisão do MM. Juiz Eleitoral da 8º Zona que condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 39, 8 5º, inciso II da Lei nº 9.504/97. Recorrente Nilton César Effgen.
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