Recurso contra a decisão da MM. Juíza Eleitoral da 13º Zona que declarou nulos os votos percebidos pelo candidato Luciano Manoel Machado, pertinente ao pleito de 2004, e impôs a necessidade de realização de novas eleições no município de Guaçuí. Recorrente Luiz Ferraz Moulin.
Inquérito Policial instaurado para apurar conduta que, em tese, encontra tipificação no delito descrito art. 301 do Código Eleitoral. Requerente Ministério Público Eleitoral da 54º Zona.
Recurso interposto contra a r. decisão do MM. Juiz Eleitoral da 23º Zona que julgou parcialmente procedente representação em virtude de propaganda irregular, condenando o Jornal "O Vigilante" ao pagamento de multa equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme valores impostos no art. 22, $ 2º, da Resolução n.º 21.610/2004. Recorrente Jornal "O Vigilante".
Recurso contra o cancelamento de inscrição eleitoral por ocasião da Revisão Eleitoral realizada no Município de Presidente Kennedy (Resolução nº 590/2007 - TRE/ES). Recorrente Cristiane Rocha da Silva.
Recurso Criminal interposto contra a decisão do MM. Juiz Eleitoral da 8º Zona que condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 39, 8 5º, inciso II da Lei nº 9.504/97. Recorrente Nilton César Effgen.
Recurso interposto em face da r. decisão da MM. Juíza Eleitoral da 43* Zona que julgou improcedente a Ação de Captação Ilícita de Sufrágio, interposta sob a alegação de ofensa ao disposto no artigo 4 A da Lei nº 9.504/97. Recorrente Coligação "Avança Apiacá".
