- BR ESTRE FTREES-SEC-DEC-CJ-AAC-DAC10-8
- Item
- 2008 - 2009
Part of Fundo do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE/ES
Recurso Criminal interposto contra a decisão do MM. Juiz Eleitoral da 8º Zona que condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 39, 8 5º, inciso II da Lei nº 9.504/97. Recorrente Nilton César Effgen.
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo